Cabe ao Conselho de Direitos a elaboração do plano de ação e a montagem do plano de aplicação do Fundo que prevê as áreas prioritárias tais como:

• Apoio ao desenvolvimento das políticas públicas de atendimento a criança e adolescente;
• Apoio aos programas e projetos destinados à execução a política de proteção especial;
• Apoio aos programas e projetos de estudos e capacitação de recursos humanos necessários à execução de ações voltadas para o atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
• Apoio aos programas e projetos comunicação e divulgação das políticas do direito das crianças e adolescentes;
• Apoio a projetos comunitários de cultura, esporte e laser em equipamento da comunidade.

Origem dos recursos

Os recursos do FMDCA devem estar previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDC e na Lei Orçamentária Anual – LOA. Sua composição tem origem mista, pois parte dos recursos são provenientes do Tesouro Municipal e outra parte de doações da sociedade civil.

• Doação (em bens ou espécies) efetuada por pessoa físicas ou jurídicas dedutíveis do Imposto de Renda conforme estabelecido pela Instrução Normativa da SRF 258 de 17/12/2002;

• Recursos provenientes do Tesouro Municipal previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA.

• Recursos provenientes dos Conselhos Estadual e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;

• Valores repassados pela União e pelo Estado ao Município provenientes de multas decorrentes de condenações ou ações civis ou de imposição de penalidades administrativas aplicadas ao Município de Fortaleza na lei Federal 8.069/90;

• Contribuição dos governos e organismos nacionais, estrangeiros e internacionais;